Deu no Correio Braziliense desta quinta-feira (12): decisão do juiz Carlos Maroja, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agrário do DF, determinou que em até 60 dias o Governo do DF reduza a velocidade máxima do Eixão Rodoviário de 80 km/h para 60 km/h e instale semáforos na via, com dispositivo de acionamento pelos pedestres. A decisão atende a pedido de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do DF e Territórios.
O Eixo Rodoviário é uma via expressa que cruza a cidade de Norte a Sul e tem, entre seus objetivos, facilitar o acesso ao centro da cidade por motoristas que vêm de fora do Plano. Para quem vem das quadras do Plano ou tem como destino uma dessas quadras, existem as vias laterais, conhecidas como Eixinhos (Leste e Oeste), com velocidade máxima permitida de 60 km/h.
Essa discussão sobre o Eixão é antiga aqui na capital federal. As estatísticas sobre a violência no local desafiam os sucessivos governos distritais há décadas. A própria decisão cita relatório da Polícia Civil do DF segundo o qual, entre 2022 e 2025, 264 pessoas foram vítimas de acidentes no Eixão, com 20 mortes e 244 feridos. E que os sinistros continuam ocorrendo, dia após dia.
Além da redução de velocidade e da instalação dos semáforos, em até dois meses, a decisão manda realizar audiências públicas para debater projeto de mobilidade e a questão dos semáforos, e determina ao GDF elaborar projeto de mobilidade e acessibilidade e um plano de ação para as passarelas subterrâneas, além de campanhas de publicidade sobre as mudanças.
Canetada judicial
De cara, aponto alguns graves problemas da decisão: não acho que esse problema encravado bem no coração da capital possa ser resolvido com uma simples canetada judicial. Nem acho que o Judiciário tenha esse poder, de implantar ou alterar uma política de trânsito em uma decisão individual. Da minha experiência de duas décadas de Judiciário, mesmo sabendo que cada vez mais os magistrados se arvoram a decidir sobre todos os temas judicializados, o mais correto seria o magistrado determinar ao GDF a apresentação de um projeto, de um plano, em um determinado prazo.
O juiz até determina que o governo apresente um plano, mas antes que essa discussão seja iniciada, o governo já deverá ter efetivada a instalação os semáforos, sob pena de multa.
Aí cabe uma pergunta, ou duas: e se o plano apresentado, com base em audiências e estudos, não prever semáforos? Ou se a decisão for derrubada só depois que começarem a instalar os sinais?
Porque a ideia dos sinais de trânsito tem sérios complicadores. A possibilidade de aumentar os congestionamentos tanto no centro da cidade quanto na chegada ao Plano Piloto, seja na entrada sul ou na entrada norte, é enorme. Os acidentes, atualmente causados pelo trânsito mais livre e da velocidade levemente superior, passarão a acontecer por conta dos congestionamentos que devem passar a ser a realidade da pista.
Outro ponto. Esses semáforos seriam instalados a que distância um do outro? Porque se forem muito próximos, a avenida se tornará inviável, perdendo sua razão de ser. E se forem muito afastados, continuará reinando o problema que hoje acontece com as passagens subterrâneas. Além da grave questão da segurança, outro ponto que afasta o pedestre das passagens subterrâneas é o fato de que elas se localizam muito longe uma da outra. As pessoas preferem arriscar a travessia pela via do que caminhar até a passagem mais próxima, que normalmente não é próxima. O mesmo deve acontecer com os semáforos. Se ficarem longes um do outro, os pedestres vão preferir enfrentar a travessia sem semáforo, sem passagem e com risco de morte.
Ou seja, uma solução que promete não solucionar nada.
Velocidade
A alteração na velocidade também é discutível. Além de se tratar de uma via expressa, a redução proposta apenas reduz, um pouco, a possibilidade de um acidente envolvendo pedestre ser fatal. Assim, além de instigar maior desrespeito ao limite de velocidade nos trechos sem semáforo e sem fiscalização por pardais (lembrando que a velocidade máxima atual, de 80 km/h, não é respeitada por todos), a possibilidade de acidentes, com resultado morte, vão continuar acontecendo, talvez com alguma redução.
Isso, no máximo, causaria uma falsa - e até perigosa- sensação de maior segurança nos pedestres, que enfrentariam com mais coragem vã a travessia da via, o que poderia levar a um aumento no número de atropelamentos.
Mais uma solução que não solucionará nada.
Duas ideias que estão longe de solucionar a questão. Na verdade, não são soluções, apenas remendos sem eficácia, que prometem gerar mais problemas para a questão do trânsito na cidade, já tão delicada e complexa.
No meu entender, não é uma solução, é um retrocesso.
Espero que, no momento que você esteja lendo esse texto, a decisão já tenha sido derrubada.
Volta do debate
Mas a decisão, se derrubada, pode ter uma vantagem, trazer o tema de volta à discussão, com propostas a partir de estudos detalhados e debates com participação da sociedade organizada, das partes interessadas, de especialistas e, ainda, tomando por base exemplos de outras cidades e outros países.


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